TRABALHADOR QUE REQUERER O SEGURO DESEMPREGO POR 2 VEZES EM 10 ANOS PODERÁ SE SUJEITAR A CURSOS DE FORMAÇÃO

A legislação do seguro-desemprego foi alterada para determinar que o recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do seguro-desemprego a partir da 2ª vez dentro de um período de 10 anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 160 horas.


Anteriormente, a matrícula e frequência do trabalhador aos mencionados cursos poderiam ser exigidas quando a solicitação do benefício ocorresse pela 3ª vez dentro do período de 10 anos.

 

Decreto nº 8.118, de 10.10.2013 - DOU de 11.10.2013

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012 , que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3ºe no § 2º do art. 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , e na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 ,

 

Decreta:

 

Art. O Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

" Art. 1ºO recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da segunda vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

 

....." (NR)

 

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Aloizio Mercadante

 

Manuel Dias

 

Fonte: Editorial IOB




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